1. STF: petição eletrônica com certificação digital

... uma realidade que não retrocederá. A Medida Provisória nº 2,200-2, de 24 de agosto de 2001, abriu os caminhos da certificação e vem garantindo a segurança, autenticidade, confiabilidade e validade jurídica ...

2. Certificado Digital

... efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica. bannercanais728x128 O que é Certificação Digital A tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica ...